Termos de Uso

Última atualização: 15/05/2023

O presente instrumento particular de “Termos de Uso” regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Cursos da REFATORANDO (“Plataforma”), disponível em https://plataforma.refatorando.com celebrado entre a BELAGO SCHOOL EDUCACIONAL LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 49.310.559/0001-07 com sede localizada Avenida Doutor Victor do Amaral, n. 588, sala 33, Centro, CEP 83702-040, Araucária/PR contato eletrônico: contato@refatorando.dev, denominada como REFATORANDO; e “Você”, na qualidade de “Aluno”, “Usuário”, “Você” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1 O presente Termo foi elaborado para que Você esteja informado e ciente das regras de uso da Plataforma, por isso pedimos que Você dedique alguns minutos para lê-lo com atenção.

1.2 No intuito de orientar a interpretação dos itens do presente Termo, deve-se considerar as seguintes definições

“Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando o(s) Curso(s);

“Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;

“Plataforma”: Site, comunidade e qualquer ambiente virtual de Aprendizagem da Refatorando;

“Política de Privacidade”: regras estatuídas pela Refatorando para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

“Usuário”: pessoa física, capaz, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;

“Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.

2. ACEITAÇÃO

  1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao CONTRATANTE, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
  2. Ao aceitar este Termo, Você reconhece que as peculiaridades de uso dos serviços da Refatorando foram suficientemente descritas nestes termos e a Refatorando cumpriu devidamente o dever de informação. 
  3. Caso Você não concorde com o presente “Termos de Uso”, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.
  4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade Refatorando conjuntamente com estes “Termos de Uso”.
  5. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara e deve ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro (que poderá ser verificado, a qualquer momento), atestando ainda ser capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade Refatorando.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

  1. O acesso à Plataforma será liberado após o preenchimento completo dos dados cadastrais e aceite do presente Termo, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela Refatorando e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
  1. A Refatorando, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para sua identificação tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do seu acesso ou ainda para oferecer uma melhor segurança. Todos os dados a serem requeridos estão de acordo com os princípios da necessidade e adequação dispostos na legislação brasileira.
  1. Você é o único responsável pelas informações fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a Refatorando não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas por Você fornecidas, sendo que fica sobre sua responsabilidade, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas.
  1. Você reconhece que, caso seja constatado que forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Refatorando, em razão de tal cancelamento.
  1. O seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a Refatorando se reserva o direito de cancelar seu acesso.
  1. Importante lembrar que a segurança da senha cadastrada fornecida é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo Você o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
  1. Caso Você tenha qualquer suspeita de conhecimento da sua senha por terceiros, Você deverá comunicar, imediatamente, a Refatorando para a substituição das informações de acesso. 
  1. A Refatorando através de seus meios de monitoramento e sistemas de segurança e controle, poderá identificar acessos simultâneos do Aluno, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.
  1. Por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento dos itens presentes no presente Termos de Uso e a Política de Privacidade Refatorando podem acarretar a suspensão preventiva do seu acesso à Plataforma. Neste momento a Refatorando poderá requerer esclarecimentos para o fato constatado e, caso Você não os apresente ou os esclarecimentos prestados sejam insuficientes, a Refatorando poderá cancelar definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem a devolução de quaisquer valores.
  1. Você está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da Refatorando, os quais só serão disponibilizados após comprovação de pagamento nos termos de contrato próprio.
  1. A Refatorando poderá compartilhar o Conteúdo de Aluno com suas afiliadas, seus sócios, administradores, empregados, terceiros prestadores de serviços, sociedades controladoras, coligadas e controladas, bem como todas as outras pessoas ou entidades que, ao exclusivo e razoável critério da Refatorando, contribuam para o funcionamento da Plataforma, incluindo empresas de atendimento ao cliente, faturamento ou cobrança, que a Refatorando tenha contratado, sempre de acordo com a Política de Privacidade Refatorando e com a Lei Geral de Proteção de Dados.

4. ACESSO ÀS AULAS

  1. À Refatorando não é atribuído qualquer obrigação quanto a um número mínimo de cursos e aulas a serem disponibilizadas na Plataforma.
  1. A Refatorando poderá introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos nos cursos, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo sem a necessidade de aviso prévio, desde que tais alterações preservem o objetivo dos cursos e não impliquem ônus adicional para o Usuário.
  1. Com a aquisição do Curso, Você receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, e outros Conteúdos do disponibilizados, conforme cronograma disponibilizado pela Refatorando.
  1. A transmissão do Curso ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas bem como compartilhamento destes com terceiros não autorizados pela Refatorando.
  1. A Refatorando não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, ou ainda download devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.
  1. Fica sob sua responsabilidade se atentar ao período de acesso que Você tem direito (explícito no momento da contratação), sendo que após o período especificado, Você não terá mais permissão para acessar o conteúdo. Além disso, Você também deve se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela Refatorando na Plataforma.Salvo se quando do momento da aquisição Você seja informado que o acesso será vitalício ou enquanto a Plataforma existir. 
  1. Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pela Refatorando que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.
  1. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Refatorando, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros.
  1. É de sua responsabilidade a disponibilidade de equipamentos, softwares, aplicativos, conexão à internet, segurança de navegação e requisitos mínimos para exibição da Plataforma.
  1. A Refatorando não será responsabilizada por conexões de baixa qualidade ou intermitentes ou danos decorrentes de vírus ou outras ameaças que danifiquem ou possam danificar hardwares ou softwares de propriedade do Usuário.

5. PRAZO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE ACESSO À PLATAFORMA

  1. Você terá acesso à Plataforma pelo prazo determinado no cronograma do curso adquirido a contar a liberação do acesso. É assegurado a Refatorando, no entanto, conforme as disposições do presente Termo, o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida.
  1. A Refatorando se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade Refatorando e/ou a legislação vigente.
  1. Nos termos do Código de defesa do Consumidor Você poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor investido na aquisição de um produto da Refatorando até o 07º (sétimo dia) após o pagamento. Após este período nenhum valor será devolvido ou parcela futura cancelada.
  1. Caso Você, após finalizar o cadastramento, não consiga fazer diretamente na plataforma, poderá alterar seus dados pessoais por meio de solicitação para contato@refatorando.dev, podendo a Refatorando solicitar informações adicionais para as efetivar.
  1. Se for verificado que a conta não foi regularmente cadastrada ou não está sendo usada de forma adequada, como nas situações previstas, poderá ocorrer a suspensão de acesso.
  1. Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a Refatorando através do seu site https://www.refatorando.com ou https://plataforma.refatorando.com, no canal de denúncias ou através do e-mail contato@refatorando.dev, para que possa ser apurada essa denúncia, ficando a Refatorando isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da mesma.
  1. Ficará ao critério da administração da Refatorando a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
  1. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

6. NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE DE INFORMAÇÕES

  1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da Refatorando, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade Refatorando.
  2. Você ainda se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência; (ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar; (iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da Refatorando ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; (iv) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.
  3. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
  4. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
  5. Você autoriza o uso de sua imagem e captação de som pela Refatorando para fins exclusivos de divulgação da escola e demais atividades, podendo reproduzir na internet, jornais, e todos os meios de comunicação, públicos ou privados, da Refatorando ou de terceiros.
  6. A Refatorando não se responsabiliza pela veiculação de terceiros das imagens e captação de som de forma desautorizada.
  7. Você declara ciência de que todos os materiais e conteúdos a que tiver acesso em decorrência dos cursos é de propriedade da Refatorando (em forma escrita, gráfica, eletrônica ou oral), sendo expressamente vedada a reprodução para quaisquer fins que não o uso pessoal e não comercial.
  8. Você concorda e declara ciência de que não poderá fazer transmissões ao vivo, online ou de qualquer outra forma dos conteúdos da Plataforma
  9. Eventuais acessos a softwares e plataformas da Refatorando poderão ser permitidas, caso em que todos os direitos serão considerados como da Refatorando. Fica desde já vedada qualquer cópia ou outro formato de reprodução de software ou plataforma, engenharia reversa, decodificação ou qualquer outra forma de obtenção de dados ou direitos sobre tais itens.
  10. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da Refatorando, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98, 9.609/98 e 2.848/40.
  11. Ao criar qualquer conteúdo no âmbito da Plataforma, Você consente e concede à Refatorando uma licença integral, não exclusiva e não onerosa, irretratável e irrevogável, universal, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo criado por você, inclusive e sem limitação, para fins de avaliação, realização de testes de validação, realização de entrevistas técnicas, uso como exemplo ou estudo no âmbito dos Serviços, divulgação dos Serviços, e, enfim, para a consecução dos objetivos e missão institucional da Refatorando.
  12. A licença que você concede à Refatorando compreende todos os direitos de propriedade intelectual, a fim de, inclusive como parte de outro produto ou funcionalidade e sem qualquer limitação: usar, fruir, dispor, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente, transmitir, criar trabalhos derivados, imprimir, editar, alterar, atualizar, copiar, indexar, remixar, adaptar, traduzir, incorporar em outra obra, condensar, resumir, reduzir, extrair trechos, compilar, ampliar, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.
  13. Por meio desta licença, a Refatorando poderá (i) utilizar o conteúdo gerado por você nos termos descritos acima, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento a você ou a qualquer pessoa ou entidade; e (ii) compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços da Refatorando, e com suas afiliadas e demais empresas do seu grupo econômico.
  14. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre você e a Refatorando.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE DA REFATORANDO

  1. A Refatorando não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.
  2. A Refatorando utiliza as práticas recomendadas para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário em suas Plataformas, porém a mesma se exime de ser responsável por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham acesso a quaisquer informações passadas pelo Usuário em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Refatorando.
  3. A Refatorando não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
  4. A Refatorando poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao mesmo em razão disso.
  5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a Refatorando se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo Usuário desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

8. FALE CONOSCO E DENUNCIE

  1. Fique à vontade para entrar em contato conosco em caso de dúvidas sobre quaisquer das práticas relativas a informações nos Serviços e/ou sobre os Termos de Uso e Política de Privacidade Refatorando.

9. LEGISLAÇÃO E FORO

  1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Curitiba/PR, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
  2. À Refatorando é reservado o direito de modificar quaisquer condições, conteúdo ou outras relativas à Plataforma e ao presente Termo sem aviso prévio. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente condições de uso, política de privacidade ou outras relativas à Plataforma.
  3. Eventual falha da Refatorando em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
  4. Qualquer problema relacionado ao site ou à privacidade e proteção de dados deve ser reportada à nossa equipe através do e-mail: contato@refatorando.dev.
  5. Ao adquirir qualquer produto da Refatorando Você concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente Termos De Uso e Política de Privacidade Refatorando.